| Projeto: |
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PL 364 04/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-364/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0364-2010 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SUBPREFEITO, BEM COMO DE PRESIDENTE E DIRETORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
| Assunto: |
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ANTECEDENTES / AUTARQUIA MUNICIPAL / CARGO / CONDENACAO JUDICIAL / DECISAO JUDICIAL / DIRETOR / EMPRESA PUBLICA / FUNDACAO PUBLICA / IMPEDIMENTO / LEI DA FICHA LIMPA / PRAZO / PRESIDENTE / REQUISITOS / SECRETARIO MUNICIPAL / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SUBPREFEITO / TRANSITO EM JULGADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0238-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 04/08/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2010 | Encaminhado em 31/08/2010 | | CCJ | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 09/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 10/05/2011 | Encaminhado em 28/02/2012 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2012 | Encaminhado em 28/02/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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28/02/2012. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |